LOA 2023: Participe da Consulta Pública para sugestões de emendas

Participe da Consulta Pública que tem por objetivo colher sugestões de emendas da população à Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2023. Esta é uma maneira de promover maior participação da população brumadinhense para com a apreciação e votação da peça orçamentária municipal. A Consulta será realizada no período de 29/11/2022 a 06/12/2022. Participe, clicando aqui. 

O Projeto de Lei nº 64/2022, que "Estima as Receitas e fixa as Despesas do Orçamento Fiscal do Município de Brumadinho para o Exercício Financeiro de 2022” está disponível para consulta em nosso site, neste link.

O que é a LOA?

É o orçamento anual propriamente dito. Todos os gastos do Poder Executivo para o próximo ano são previstos em detalhe na LOA. Você encontrará na LOA a estimativa da receita e a fixação das despesas do governo. É dividida por temas, como saúde, educação e transporte. Prevê também quanto o governo deve arrecadar para que os gastos programados possam de fato ser executados. Essa arrecadação se dá por meio dos tributos (impostos, taxas e contribuições). Se bem feita, a LOA estará em harmonia com os grandes objetivos e metas estabelecidos pelo PPA.