Na última sexta-feira, 21 de outubro de 2022, doze vereadores reuniram-se para discussão e votação dos seguintes projetos de lei, todos de autoria do Poder Executivo:
Projeto de Lei Complementar nº 06/2022, instituindo o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais do Município de Brumadinho – PREFIS – Brumadinho/2022, concede anistia de multa e juros e remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, nas situações em que especifica, autoriza a doação de imóveis em pagamento de tributos municipais e dá outras providências.
Votação: aprovado em 1º e 2º turnos pela unanimidade dos vereadores presentes.
Projeto de Lei Ordinária nº 42/2022, instituindo Gratificação Especial por Encargos (GEE) para os ocupantes de cargo ou função na Carreira de Serviços de Condução de Veículos e Máquinas – CSAC – lotados na Secretaria Municipal de Saúde.
Votação: aprovado, em turno único, pela unanimidade dos vereadores presentes.
Projeto de Lei Ordinária nº 49/2022, dispondo sobre o benefício eventual a ser concedido em situação de calamidade e/ou emergência para o enfrentamento de vulnerabilidades temporárias decorrentes das múltiplas expressões da questão social em Brumadinho.
Votação: aprovado, em turno único, pela unanimidade dos vereadores presentes.
Projeto de Lei Ordinária nº 55/2022, dando nova redação à Lei nº 2205, de 19 de novembro de 2015, que trata da criação do Conselho Municipal de Turismo de Brumadinho – COMTURB – e dá outras providências.
Votação: aprovado, em turno único, pela unanimidade dos vereadores presentes.
Projeto de Lei Ordinária nº 62/2022, alterando dispositivos da Lei nº 2649, de 26 de abril de 2022, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Brumadinho.
Votação: aprovado, em 1º e 2º turnos, pela unanimidade dos vereadores presentes.
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2022, alterando e acrescentando dispositivos na Lei Orgânica do Município de Brumadinho.
Votação: aprovado, em 1º turno, pela unanimidade dos vereadores presentes.
TV CÂMARA
A 4ª Reunião Extraordinária foi transmitida, ao vivo, pela TV Câmara e o vídeo está disponível em nossos canais oficiais: www.cmbrumadinho.mg.gov.br; facebook.com.br/camaradebrumadinho ou Youtube: Câmara Municipal de Brumadinho.
