TCE confirma suspensão do programa de escolas cívico-militares em Minas Gerais

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) confirmou, em sessão realizada nesta quarta-feira (5), a suspensão do programa de escolas cívico-militares no estado. A decisão, aprovada por unanimidade, ratifica a medida cautelar que impede tanto a continuidade do modelo nas nove unidades já participantes quanto sua implantação em outras escolas da rede estadual.

Ao justificar a decisão, o TCE apontou a inexistência de previsão orçamentária específica para o programa, além de incompatibilidades com a legislação fiscal, utilização de militares em funções educacionais e ausência de critérios técnicos para sua execução.

A deliberação reforça entendimento já validado anteriormente pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que, em julho deste ano, manteve os efeitos da medida adotada pelo órgão de controle.

Durante a análise do processo, o relator, conselheiro em exercício Adonias Monteiro, destacou que a consulta realizada pelo governo estadual em 721 escolas para possível ampliação do programa não está de acordo com o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2024-2027 nem com a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025.

Segundo o acórdão, a iniciativa foi planejada sem estimativa prévia de impacto financeiro, contrariando as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O tribunal também considerou inadequada a inclusão das despesas das escolas cívico-militares na mesma ação orçamentária destinada ao Projeto Somar. Para o TCE, a utilização de uma única rubrica para políticas públicas distintas compromete a transparência e dificulta o acompanhamento da aplicação dos recursos.

Outro ponto destacado pela Corte foi a divergência entre o planejamento e a expansão pretendida pelo Executivo. Enquanto o cronograma oficial previa o atendimento de 50 escolas em 2025 e de 70 em 2026, o governo iniciou consultas em 721 unidades, quantidade considerada incompatível com os limites previstos no orçamento.

Além das questões orçamentárias, o acórdão menciona a inexistência de legislação específica, o emprego inadequado de militares em atividades educacionais e a falta de critérios técnicos como fatores que sustentam a manutenção da suspensão.

Conforme a decisão, o programa só poderá ser retomado após a aprovação e publicação de uma lei estadual específica. O governo de Minas já encaminhou à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o Projeto de Lei nº 5.545/2026, que pretende regulamentar a política e definir critérios técnicos para sua implementação.

Em Brumadinho, instituições estaduais de ensino já haviam se mobilizado no ano passado para votar a adoção do sistema.