Brumadinho propõe unificação do regime de ACS e ACE após determinação do MP

A Prefeitura de Brumadinho encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 77/2026, que propõe mudanças no regime jurídico dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE). 

A proposta estabelece que os profissionais sejam incorporados ao mesmo regime estatutário aplicado aos demais servidores públicos do município, encerrando o modelo administrativo específico criado em 2022.

A alteração ocorre depois que o MPMG abriu um procedimento administrativo para avaliar a constitucionalidade da Lei Municipal nº 2.635/2022.

Segundo o Ministério Público, o município havia estabelecido um regime administrativo considerado incompatível com a Constituição Federal. Entre os pontos identificados estavam a existência de regras funcionais diferentes das previstas no estatuto geral e a necessidade de adoção de vínculo celetista ou estatutário unificado para os ocupantes de cargos públicos efetivos.

Em maio de 2026, foi firmado um acordo de autocomposição com o objetivo de corrigir as inconsistências dentro do prazo de 90 dias.

ACS e ACE passam a integrar quadro municipal

Com a mudança proposta, os cargos de ACS e ACE passam a fazer parte do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde.

A medida também prevê que os profissionais tenham os mesmos direitos, deveres, licenças e afastamentos assegurados aos demais servidores submetidos ao regime estatutário municipal.

Regras específicas continuam garantidas

Apesar da unificação, o projeto mantém as normas específicas relacionadas às carreiras da Linha de Frente da Saúde Pública. O texto afirma que a padronização seguirá as diretrizes da Lei Federal nº 11.350/2006.

Entre as garantias previstas estão a manutenção do ingresso por processo seletivo público, a necessidade de contraditório e ampla defesa em casos de infrações e eventuais perdas de cargo, além da preservação das atribuições específicas da Atenção Básica em Saúde.

Projeto começa tramitação na Câmara

Assinado pelo prefeito Gabriel Augusto Parreiras, o projeto foi encaminhado para análise das comissões da Câmara Municipal, entre elas as de Constituição, Justiça e Legislação e de Saúde.

A proposta depende de maioria simples para aprovação e será apreciada em turno único. A tramitação ocorre dentro do prazo previsto no acordo firmado com os promotores estaduais.

Mudança busca adequar legislação municipal

A alteração pretende eliminar a diferença de regime existente entre esses profissionais e os demais servidores municipais. Conforme destacado nos autos, a manutenção do modelo anterior poderia representar ofensa ao princípio da isonomia.

Com a aprovação da mudança, Brumadinho busca adequar sua legislação às normas da União e garantir segurança jurídica aos profissionais que atuam no combate às endemias e na saúde preventiva do município.