Brumadinho contesta no STF tentativa de encerrar auxílio pago pela Vale

A Prefeitura de Brumadinho apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação contrária ao pedido do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) para interromper o auxílio emergencial destinado às pessoas atingidas pelo rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, ocorrido em janeiro de 2019.

A resposta foi protocolada nesta terça-feira, 08 de setembro, no processo relatado pelo ministro Gilmar Mendes. Esta é a quinta solicitação de urgência apresentada pelo Ibram, que também busca suspender a ação relacionada à reparação dos danos provocados pelo desastre.

Entre os argumentos apresentados, o município utilizou um documento produzido pela própria Vale, denominado “Memorial Brumadinho”. O material foi anexado pelo Ibram ao processo e, segundo a prefeitura, apresenta informações que demonstrariam que a reparação ainda não foi concluída.

A administração municipal destacou trechos em que a empresa reconhece a existência de indenizações ainda pendentes, situações que precisam ser revistas, a ausência de retomada do uso da água do rio Paraopeba, atividades relacionadas aos rejeitos ainda não finalizadas e áreas que permanecem sem recuperação.

Segundo a prefeitura, os próprios dados apresentados no processo indicam que somente 57% das obrigações de fazer previstas no Acordo Judicial de Reparação Integral (AJRI), avaliadas em R$ 11,4 bilhões, foram concluídas. Entre os projetos de reparação socioeconômica, 190 de um total superior a 435 ainda estão em execução.

O município também contestou o peso atribuído ao “Memorial Brumadinho”, classificando-o como uma peça institucional e de comunicação, e não como um estudo técnico ou perícia. A prefeitura apontou ainda a ausência de responsável técnico identificado e de metodologia no documento.

Na avaliação apresentada ao STF, o material também não contemplaria a perspectiva das pessoas atingidas, concentrando a avaliação da reparação em valores destinados, obras realizadas e itens entregues.

Estudo da UFMG é citado pela prefeitura

Como contraponto, Brumadinho mencionou uma pesquisa científica realizada pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) por determinação judicial, dentro de uma ação civil pública em tramitação em Belo Horizonte.

O estudo foi homologado em agosto pelo juiz Murilo Sílvio de Abreu, que rejeitou os questionamentos apresentados pela Vale.

A pesquisa envolveu 30.674 famílias e representantes de instituições de 19 municípios atingidos. O levantamento analisou os efeitos do desastre em oito áreas, entre elas saúde, meio ambiente e condições de vida.

De acordo com a conclusão do trabalho citada pela prefeitura, os impactos do rompimento permanecem sete anos depois. O estudo também aponta diferenças na forma como os danos atingem os diversos grupos e municípios.

Prefeitura questiona relação entre PIB e reparação

Outro ponto da manifestação diz respeito aos indicadores econômicos utilizados pelo Ibram para defender o encerramento do auxílio.

O instituto mencionou que o PIB per capita de Brumadinho teria aumentado de mais de R$ 40 mil em 2016 para R$ 73,1 mil em 2023, além de destacar o crescimento da arrecadação municipal.

A prefeitura argumenta que esses números representam aspectos da economia e das receitas do município, mas não seriam suficientes para medir as consequências enfrentadas pela população atingida.

Entre os impactos apontados no relatório estão problemas relacionados à saúde mental, estigmatização da produção agropecuária, prejuízos no desempenho escolar e rompimento de relações comunitárias.

Para o município, esses efeitos estão documentados tecnicamente e não podem ser avaliados por meio da evolução do PIB per capita.

Prefeitura questiona ação no Supremo

Na manifestação encaminhada ao STF, a Prefeitura de Brumadinho também pediu que a ação não seja conhecida pela Corte, sob o argumento de que ainda existem recursos disponíveis no próprio TJMG.

O município questionou ainda a legitimidade do Ibram para levar o caso ao Supremo, alegando que a entidade nacional estaria defendendo, neste processo, os interesses de uma única empresa.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) adotou posição favorável ao Ibram e defendeu a derrubada das decisões tomadas pela Justiça mineira.

A Advocacia-Geral da União (AGU), por sua vez, apresentou entendimentos diferentes sobre a aplicação da legislação a danos que continuam ocorrendo, enquanto a Presidência da República se posicionou pela manutenção do veto.