Os vereadores de Brumadinho se reuniram na noite da última sexta-feira, 30 de setembro, para discussões e votações de matérias na 3ª Reunião Extraordinária do ano. Confira as matérias apreciadas:
DE AUTORIA DO VEREADOR GABRIEL PARREIRAS
Projeto de Lei Ordinária nº 51/2022, dispondo sobre a necessidade de notificação prévia do consumidor, pelo menos 72 horas antes de qualquer ato de desligamento, corte e/ou suspensão do fornecimento de energia elétrica e água potável pelas empresas responsáveis pela sua distribuição no Município de Brumadinho.
Projeto de Lei Ordinária nº 57/2022, dispondo sobre a criação do Programa de Cadastro Municipal de Protetores e Cuidadores Individuais de Animais em situação de rua, abandono ou risco, no Município de Brumadinho.
VOTAÇÃO: os dois projetos foram aprovados por unanimidade.
DE AUTORIA DO VEREADOR GUILHERME MORAIS
Projeto de Lei Ordinária nº 43/2022, dispondo sobre a obrigatoriedade de imediata prestação de contas dos recursos financeiros repassados na forma da Lei Estadual nº 23830, de 28 de junho de 2021 - recursos advindos da reparação de impactos socioeconômicos e socioambientais ocasionados pelo rompimento da barragem na Mina de Córrego do Feijão.
Projeto de Lei Ordinária nº 48/2022, dispondo sobre a criação da Frente Parlamentar LGBTQIA+ por Direitos e Cidadania.
Projeto de Lei Ordinária nº 59/2022, reconhecendo a utilidade pública da Associação para Inclusão de Mulheres e Pessoas com Deficiência.
VOTAÇÃO: os três projetos foram aprovados por unanimidade.
DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Projeto de Lei Ordinária nº 60/2022, autorizando o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial para o Exercício Financeiro de 2022, no valor de R$ 133.926,00 para instalação do SAMU em Brumadinho.
Projeto de Lei Ordinária nº 61/2022, autorizando o Executivo permitir à ACAS – Associação de Captação de Água da Serra – a administração do formneciemnto de água potável aos moradores dos povoados de Suzana, Córrego do Barbeiro, Samambaia e Barreiros.
Projeto de Lei Complementar nº 05/2022, alterando e acrescentando dispositivos na Lei Complementar nº 109, de 02 de dezembro de 2019, referentes ao ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza).
Projeto de Lei Complementar nº 07/2022, alterando os anexos I e III da Lei Complementar nº 109, de 02/12/2019, para inclusão de Loteamentos e Desmembramentos aprovados pelo Município de Brumadinho.
VOTAÇÃO: os quatro projetos foram aprovados por unanimidade.
