Justiça determina que Vale continue pagamento do PTR aos atingidos em Brumadinho

A 2ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte determinou na noite de sexta-feira, 28 de março, que a Vale siga com o pagamento de auxílio emergencial aos atingidos pela tragédia de Brumadinho.

O juiz Murilo Silvio de Abreu determinou que a mineradora efetue o pagamento “até que a população atingida alcance condições equivalentes às precedentes ao rompimento das barragens”.

A decisão ocorre a pedido dos atingidos após o valor do Programa de Transferência de Renda (PTR) ter sido reduzido em março desse e ano e ter a confirmação por parte da Fundação Getúlio Vargas (FGV) de finalização total em 2026.

Em sua decisão, o juiz destacou significativos atrasos nas medidas reparatórias previstas no Acordo Judicial:

• Os Estudos de Risco à Saúde Humana e Risco Ecológico (ERSHRE) estão severamente atrasados, com a Fase 2 sequer iniciada;
• Há atraso na implementação do Anexo I.1 do Acordo, que trata dos Projetos de Demandas das Comunidades Atingidas;
• A indenização individual dos atingidos depende da construção da matriz de danos, processo que tem enfrentado resistência por parte da Vale;
• O Relatório da Administração 2024 da própria Vale S/A prevê que o processo reparatório será finalizado apenas em 2031.

Para implementar a ordem liminar, o juiz determinou que a FGV apresente, no prazo de cinco dias, “a quantia necessária para que os beneficiários do PTR continuem a receber o mesmo valor pago anteriormente à redução perpetrada em março de 2025, considerando o termo final previsto para o encerramento do Programa”.

Após essa informação, a Vale terá cinco dias para realizar o depósito judicial correspondente a 1/3 do valor indicado pela FGV. 

Ainda conforme o juiz, o PTR tem garantido que os atingidos mais vulneráveis tenham condições para custear suas necessidades básicas. Atualmente, cerca de 158.000 atingidos são atendidos pelo benefício.

Em nota, a Vale informou ainda não ter sido comunicada:

"A Vale ainda não foi comunicada da decisão da última sexta-feira. No Acordo Judicial de Reparação Integral, firmado em 2021, o Programa de Transferência de Renda (PTR) foi estabelecido como solução definitiva para o pagamento emergencial e acordado como uma “obrigação de pagar” da Vale. Em outubro de 2021, a empresa realizou o depósito de R$ 4,4 bilhões previstos para esta obrigação. Desde novembro de 2021, o PTR é gerido pelas Instituições de Justiça e pela Fundação Getúlio Vargas. Com o depósito, foi encerrada a obrigação da Vale referente ao tema."