Prefeitura de Brumadinho anuncia medidas judiciais contra suspensão do "Novo PTR"

A Prefeitura de Brumadinho informou que adotará medidas judiciais para tentar reverter a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que suspendeu, a pedido da Vale S.A., a liberação dos valores depositados judicialmente para o pagamento do Novo Auxílio Emergencial às pessoas atingidas pelo rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão.

Segundo a administração municipal, a medida impede que milhares de famílias tenham acesso a recursos essenciais para sua subsistência. Apesar de o dinheiro continuar depositado em juízo, os beneficiários não podem recebê-lo. A situação compromete a renda de mais de 160 mil pessoas, conforme reconhecimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

O município integra, como assistente litisconsorcial ao lado dos atingidos, a Ação Civil Pública nº 5063550-95.2025.8.13.0024. Antes da decisão do STJ, Brumadinho já havia apresentado manifestação judicial contrária ao pedido da mineradora. Agora, a administração municipal afirma que trabalha para contestar a suspensão.

Município questiona interrupção do benefício

A Prefeitura ressalta que a Vale é responsável pelo rompimento da barragem ocorrido em 25 de janeiro de 2019, desastre que provocou consequências profundas em Brumadinho e nas demais localidades atingidas. Quase oito anos depois, a população ainda enfrenta problemas sociais, econômicos e de saúde associados à tragédia.

Conforme a administração municipal, a mineradora continua recorrendo à Justiça para interromper o pagamento do auxílio. A empresa sustenta que cumpriu suas obrigações por meio do Acordo Judicial de Reparação Integral, celebrado em 2021.

O município, entretanto, argumenta que o acordo não encerrou todas as responsabilidades relacionadas aos danos causados pelo rompimento, principalmente aqueles que seguem prejudicando as comunidades atingidas.

A Prefeitura também cita a Lei Federal nº 14.755/2023, responsável por instituir a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens. A legislação prevê o direito ao auxílio emergencial até que as famílias recuperem condições de vida, no mínimo, equivalentes às que tinham antes do desastre. Segundo o município, essa condição ainda não foi alcançada em Brumadinho.

De acordo com a administração municipal, os efeitos da tragédia permanecem no cotidiano da população. Algumas comunidades ainda encontram obstáculos para retomar suas atividades econômicas, enquanto famílias continuam convivendo com os impactos do desastre.

Os serviços públicos municipais, especialmente nas áreas de saúde e assistência social, também seguem atendendo demandas relacionadas ao rompimento da barragem.

A Prefeitura afirma respeitar as decisões do Poder Judiciário, mas discorda da suspensão de um benefício que considera uma importante fonte de renda para milhares de pessoas. O município destaca ainda que o TJMG já havia reconhecido a necessidade de manutenção do auxílio e a responsabilidade da Vale pelo pagamento.

Prefeitura prepara recurso no STJ e acompanha discussão no STF

A Procuradoria-Geral do Município está adotando as medidas judiciais cabíveis, entre elas a apresentação de agravo interno. O objetivo é levar a decisão para análise do colegiado do Superior Tribunal de Justiça.

Além disso, Brumadinho acompanha e participa da discussão em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1.314, apresentada pelo Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM), que questiona o auxílio.

Paralelamente às iniciativas judiciais, a administração municipal pretende buscar diálogo com as Instituições de Justiça, os governos de Minas Gerais e Federal, o Congresso Nacional e as entidades representativas das pessoas atingidas. A intenção é garantir a continuidade dos pagamentos e o cumprimento dos direitos estabelecidos em lei.

Ao se posicionar sobre o caso, a Prefeitura reforça que o processo de reparação dos danos provocados pelo rompimento ainda não foi concluído e que as famílias não devem continuar arcando com as consequências de uma tragédia pela qual não são responsáveis.

O município conclui que a reparação integral constitui um direito das pessoas atingidas e uma obrigação da empresa responsável, e afirma que continuará atuando para assegurar o respeito a esse direito.