Após 22 anos, MP pede desligamento de 1.787 vínculos da Prefeitura de Brumadinho

Pedido ainda depende de decisão judicial; Prefeitura apresentou plano de regularização para preservar os serviços essenciais.

Uma ação judicial iniciada há 22 anos voltou a colocar as contratações temporárias da Prefeitura de Brumadinho no centro de uma importante discussão sobre o funcionamento da administração municipal.

Em manifestação protocolada em 9 de abril de 2026, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) solicitou à Justiça o desligamento de 1.787 vínculos, considerados excedentes em relação ao limite estabelecido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

O órgão requereu a intimação pessoal do prefeito Gabriel Parreiras para cumprimento da determinação no prazo de 30 dias, além da aplicação de multas em caso de descumprimento.

O pedido, entretanto, ainda depende de apreciação judicial. Segundo esclarecimentos encaminhados ao Portal da Cidade pelo procurador-geral do Município, Dalvo Martins Bemfeito, até a atualização dos autos em 22 de outubro não havia decisão acolhendo o desligamento dos 1.787 vínculos.

Entenda o pedido do Ministério Público

A manifestação apresentada pelo MPMG tem como fundamento uma decisão judicial de 2017, que estabeleceu limites para as contratações temporárias no município.

Conforme o entendimento do Tribunal, a Prefeitura poderia manter, excepcionalmente, contratos temporários em número correspondente a até 30% de seus servidores efetivos, observadas as situações específicas previstas na decisão, especialmente para assegurar o funcionamento dos serviços essenciais.

Com base em levantamento realizado em abril de 2026, o Ministério Público identificou 1.200 servidores efetivos, 2.033 contratados e 114 vínculos por prazo indeterminado.

A partir desses números, calculou que o município poderia manter até 360 contratos dentro do limite judicial, apontando um excedente de 1.787 vínculos.

O procurador-geral esclareceu que esse quantitativo ainda depende de conferência técnica quanto à natureza dos vínculos e à identificação das pessoas e funções efetivamente abrangidas.

Além dos desligamentos, o Ministério Público solicitou multa diária de R$ 50 mil contra o Município, limitada a R$ 5 milhões, e multa pessoal de R$ 1 mil por dia ao gestor, até o limite de R$ 1 milhão, em caso de descumprimento.

Também pediu a apresentação de um plano estruturado para realização de concurso público.

Problema começou em 2004 e atravessou diferentes gestões

A controvérsia teve início em 2004, quando o Ministério Público ajuizou ação questionando o excesso de contratações temporárias na administração municipal.

Desde então, o processo atravessou diferentes governos, com sentença em 2007, compromisso firmado com o Ministério Público em 2009 e novo pronunciamento do Tribunal de Justiça em 2017.

Apesar da realização de concursos e de medidas administrativas ao longo desse período, a regularização definitiva do quadro funcional não foi alcançada.

Segundo o procurador Dalvo Bemfeito, a gestão Gabriel Parreiras recebeu, em janeiro de 2025, uma ação que já se encontrava em fase de cumprimento de sentença, com o prazo original de adequação vencido.

O histórico demonstra que a situação não surgiu na administração atual. Entretanto, a Prefeitura reconhece a obrigação de enfrentar a pendência e promover a adequação necessária.

Prefeitura apresenta plano para evitar desligamentos abruptos

Em resposta à cobrança ministerial, a administração municipal apresentou, em 6 de outubro, manifestação judicial acompanhada de relatório técnico e de um Plano de Ação para a Regularização do Quadro Funcional.

A proposta prevê a conferência dos vínculos até dezembro de 2026, a consolidação do diagnóstico e das metas de adequação até janeiro de 2027 e a regularização final até junho de 2028.

O planejamento contempla a realização de concursos públicos em etapas, a prioridade à nomeação de candidatos aprovados em certames válidos e a substituição progressiva dos contratos correspondentes.

A Prefeitura também solicitou audiência de conciliação com o Ministério Público para discutir a execução das medidas.

O cronograma apresentado, contudo, ainda depende de apreciação judicial e não significa que a manutenção dos contratos esteja automaticamente autorizada até 2028.

Saúde e Educação concentram a maior parte dos contratos

Um dos principais argumentos apresentados pela administração municipal diz respeito aos possíveis impactos dos desligamentos sobre os serviços prestados à população.

Segundo levantamento preliminar da Prefeitura, aproximadamente 74% dos contratos estão concentrados nas áreas da Saúde e Educação.

A preocupação é que uma redução concentrada do quadro, sem a reposição necessária, possa comprometer o atendimento nas unidades de saúde e o funcionamento das escolas municipais.

A administração também destaca as demandas extraordinárias que passaram a integrar a realidade de Brumadinho após o rompimento da barragem da Vale, em 2019, especialmente nas áreas de saúde, assistência social e acompanhamento das famílias atingidas.

Para a Procuradoria, essas particularidades precisam ser demonstradas e consideradas na definição das etapas de adequação, sem afastar a obrigação de cumprir a decisão judicial.

O que acontece agora?

A Procuradoria-Geral informou que a administração reconhece a necessidade de regularização do quadro de servidores e trabalha para construir uma solução juridicamente adequada, com planejamento e preservação dos serviços essenciais.

Até o estágio processual informado pelo Município em 22 de outubro, o pedido de desligamento dos 1.787 vínculos ainda não havia sido acolhido pela Justiça.

A Prefeitura defende que a substituição dos contratos ocorra de maneira planejada, acompanhada de concursos públicos e da recomposição das equipes.

O desfecho dependerá das próximas decisões judiciais e da análise das medidas propostas pelo Município.