TJMG rejeita recursos da Vale e mantém decisão que garante pagamento do Novo Auxílio

Duas decisões do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) mantiveram em vigor a liminar que determina o pagamento do Novo Auxílio Emergencial (NAE) às comunidades atingidas da bacia do rio Paraopeba na tragédia de Brumadinho.

As decisões foram tomadas pelo desembargador Márcio Idalmo Miranda, primeiro Vice-Presidente do TJMG, que não permitiu o encaminhamento de dois recursos apresentados pela Vale aos tribunais superiores, em Brasília.

Segundo o entendimento adotado, os recursos não atendem aos requisitos necessários para serem analisados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Um dos fundamentos é que a determinação para o pagamento do NAE possui caráter provisório. Dessa forma, por se tratar de uma decisão liminar, não seria possível utilizar recursos especial ou extraordinário para levar a questão aos tribunais superiores antes do julgamento definitivo do processo principal.

Outro ponto considerado foi a necessidade de reavaliar provas e fatos do processo para analisar os argumentos apresentados pela Vale. Esse tipo de reexame não é permitido no STF e no STJ.

Com isso, permanece válida a liminar que determina que a mineradora faça o pagamento do Novo Auxílio Emergencial.

As decisões, porém, não encerram todas as discussões relacionadas ao benefício. A situação também envolve a ADPF 1314, apresentada pelo Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM) e que ainda aguarda julgamento no STF pelo ministro Gilmar Mendes.

A ação representa uma possibilidade de impacto sobre a continuidade do NAE. Além disso, a Vale ainda pode apresentar outras medidas para questionar a decisão que determinou o pagamento do auxílio.

Assim, apesar das duas decisões favoráveis às comunidades atingidas, a continuidade do Novo Auxílio Emergencial ainda permanece em discussão na Justiça.