A Câmara Municipal de Brumadinho aprovou quatro projetos em Sessão Extraordinária realizada nesta quinta-feira, 14 de dezembro. Projeto de Lei sobre o auxílio socioassistencial “Moradia Transitória" foi aprovado por unanimidade, assim como o aumento do Cartão Alimentação para R$ 1.000.
Confira os projetos aprovados:
- Projeto de Lei Ordinária nº 152/2023, de autoria do Poder Executivo, consolidando a legislação municipal que trata do Auxílio Socioassistencial denominado “Moradia Transitória". O objetivo é proporcionar assistência imediata às famílias em situação de vulnerabilidade social no Município de Brumadinho. O Programa Bolsa Moradia busca efetivar ações que promovam o resgate da dignidade, proporcionando condição básica de moradia, com critérios claros de concessão, definindo valores e prazos para o auxílio financeiro.
Votação: aprovado por unanimidade com emenda.
- Projeto de Lei Ordinária nº 153/2023, de autoria do Poder Executivo, autorizando este Poder a conceder subvenções sociais às seguintes entidades culturais do Município de Brumadinho: Associação dos Remanescentes do Quilombo de Rodrigues, Associação dos Remanescentes do Quilombo de Saé, Associação Quilombola do Ribeirão Ponte Pedra.
Votação: aprovado por unanimidade.
- Projeto de Lei Ordinária nº 154/2023, de autoria do Poder Executivo, alterando dispositivos da Lei Municipal nº 1.728/2009, fixando o valor do Cartão Alimentação em R$ 1.000,00 (mil reais), em reconhecimento à dedicação de cada servidor público que busca exercer suas funções em prol da população brumadinhense.
Votação: aprovado por unanimidade.
- Projeto de Resolução nº 08/2023, de autoria da Mesa Diretora, autorizando a concessão de abono natalino aos servidores e vereadores da Câmara Municipal de Brumadinho.
Votação: aprovado por unanimidade.
