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Câmara de Brumadinho conclui a "CPI do pagamento de R$ 100 mil"

Legislativo municipal concluiu que a Vale não teve critério para a concessão das indenizações

Publicado em 05/10/2023 às 16:45

Vereadores consideraram que a Vale "passou a dificultar o pagamento" (Foto: Câmara Municipal)

A Câmara Municipal de Brumadinho concluiu a "CPI do pagamento de R$ 100 mil". O legislativo municipal concluiu que a Vale não teve critério para a concessão das indenizações e "passou a dificultar o pagamento".

Conforme divulgado pela vereadora Alessandra do Brumado, ela e os vereadores Gabriel Parreiras e Ivam Egg concluíram os trabalhos, chegando às seguintes conclusões:

1. Não foi possível identificar o critério utilizado pela Vale para a concessão das indenizações;

2. Houve tratamento desigual por parte da Vale na análise de requerimentos ingressados por pessoas do mesmo grupo familiar, cujas provas apresentadas foram idênticas por representarem mesmos fatos, danos e diagnósticos comuns aos membros. 

3. As respostas e fundamentações utilizadas pela Vale nos pleitos indefinidos foram genéricas, ou seja, ao contrário do que afirmou perante estes vereadores não cuidou de justificar de forma individualizada os motivos que ensejaram o indeferimento , cerceando a possibilidade do requerente de apresentar documentos complementares com o objetivo de sanar os esclarecer especificamente os pontos que a empresa entendeu insuficiente para concessão da indenização requerida;

4. Após o dia 24/01/2022 a Vale passou a dificultar o pagamento das indenizações individuais mediante exigências documentais infundadas, o que fez diminuir agudamente o número de deferimentos;

5. Houve descumprimento do Termo de Compromisso firmado pela Vale e a Defensoria Pública pela falta de contemplação de todos os requerimentos que fazem jus ao recebimento da indenização.

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