A Comissão de Infraestrutura do Senado aprovou na terça-feira, 07 de novembro, o Projeto de Lei que institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB).
No PL 2788 estão contemplados os direitos das famílias e as responsabilidades das empresas responsáveis por empreendimentos de produção industrial e mineral e hidrelétricas.
O Projeto de Lei cita ainda quais são os danos a serem levados em consideração para que pessoas e comunidades sejam incluídas na política. Entre eles estão: perda da propriedade ou posse de imóvel, desvalorização imobiliária, prejuízos à capacidade produtiva das terras, interrupção prolongada ou alteração da qualidade da água que prejudique o abastecimento e perda de fontes de renda e trabalho.
Também está prevista compensação específica por deslocamentos e perdas imateriais para quem vive em regimes de economia familiar. As empresas terão obrigações ainda no financiamento de ações específicas para grupos mais vulneráveis, como mulheres, idosos, crianças, pessoas com deficiência, populações indígenas e comunidades tradicionais, assim como trabalhadores e trabalhadoras dos próprios empreendimentos.
O PL foi apresentado em 2019 em reação do legislativo aos desastres de Mariana e Brumadinho. Os dois casos entraram para a história como as maiores tragédias socioambientais do Brasil e expuseram falhas nas garantias de segurança por parte das empresas da mineração.
O texto agora vai à votação no plenário na próxima terça-feira, 14 de novembro, e, se aprovado, segue para sanção presidencial.
