Brumadinho contesta exigência de caução da Vale e solicita audiência de conciliação

O município de Brumadinho protocolou duas manifestações dentro da Ação Civil Pública que trata do Novo Auxílio Emergencial. Os documentos foram apresentados em junho e pedem que a Justiça rejeite a exigência feita pela Vale de condicionamento dos pagamentos à apresentação de caução por parte das associações envolvidas e do próprio município, além de requerer a realização de uma audiência de conciliação para análise de proposta da Fundação Getulio Vargas (FGV).

Na primeira manifestação, a Prefeitura contesta o pedido da mineradora para que haja garantia financeira antes da execução da decisão que determinou o pagamento do benefício. Segundo o município, a exigência não se aplica ao caso por se tratar de uma ação coletiva e por envolver benefício de natureza alimentar previsto na Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB). A administração municipal argumenta ainda que impor essa condição transfere às pessoas atingidas e às entidades representativas um ônus que, na visão do município, deveria ser da própria Vale, apontada como responsável pelo desastre, em desacordo com o princípio do “poluidor-pagador”.

O documento também destaca que nem o município nem as associações são beneficiários diretos do Novo Auxílio, já que os valores são destinados diretamente às pessoas atingidas. Dessa forma, sustenta que não haveria base jurídica para exigir que essas entidades ofereçam garantia de ressarcimento à mineradora. A prefeitura ainda alerta para o impacto social de eventual suspensão ou condicionamento do benefício, ressaltando a vulnerabilidade de milhares de famílias atingidas desde o rompimento da barragem.

Na mesma manifestação, a administração municipal cita estudos e relatórios de instituições como a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e dados próprios para reforçar que os efeitos do desastre permanecem. Entre os impactos apontados estão perdas agrícolas, contaminação ambiental, redução da produção agropecuária, aumento da pobreza, sobrecarga de serviços públicos e agravamento de problemas de saúde física e mental. O município lembra ainda que a decisão que garante o Novo Auxílio já foi confirmada de forma unânime pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Na segunda manifestação, a prefeitura solicita que seja realizada uma audiência de conciliação antes da análise da proposta apresentada pela FGV para operacionalização do Novo Auxílio. Segundo o município, a execução do programa envolve uma estrutura complexa, com atendimento presencial e remoto nos 26 municípios atingidos, atualização cadastral, processamento de pagamentos e prestação de contas para mais de 160 mil beneficiários.

A administração municipal defende que a dimensão da operação exige cooperação entre todas as partes envolvidas, de modo a evitar dificuldades na execução do programa. O município também afirma que o caso deve ser tratado como um processo estrutural, no qual o diálogo institucional é fundamental para garantir a efetividade do benefício e os direitos das pessoas atingidas.

Sobre o andamento do processo, o desembargador André Leite Praça havia concedido decisão parcial em fevereiro, determinando que o pedido de caução fosse reavaliado em primeira instância. A análise ocorreu de forma preliminar e individual. 

Agora, o caso foi incluído para julgamento colegiado, com sessão marcada para 9 de julho, às 13h30, quando os desembargadores irão analisar o recurso da Vale em conjunto.