PGR contesta entendimento de Gilmar Mendes e defende multa pa Vale por caso de Brumadinho

A Procuradoria-Geral da República (PGR) voltou a defender, no Supremo Tribunal Federal (STF), a validade da multa de R$ 86,2 milhões imposta à Vale por irregularidades na fiscalização da barragem que se rompeu em Brumadinho, provocando a morte de 272 pessoas. A manifestação busca contestar os argumentos apresentados pelo ministro Gilmar Mendes, que votou pela anulação da penalidade.

O processo será novamente analisado pela Segunda Turma do STF a partir de 13 de novembro, no plenário virtual. Até o momento, três ministros se posicionaram a favor da mineradora. Ainda faltam os votos de André Mendonça e Luiz Fux.

A multa foi aplicada pela Controladoria-Geral da União (CGU), em 2022. Conforme a investigação, em setembro de 2018, a Vale informou à Agência Nacional de Mineração (ANM) que a estrutura apresentava condições de estabilidade, embora tivesse registrado um fator de segurança de 1,09, abaixo do parâmetro mínimo exigido, que varia entre 1,1 e 1,6.

Outro ponto apontado pela CGU foi a ausência de comunicação à agência sobre um problema identificado em junho daquele ano em um dreno da barragem. A própria mineradora havia classificado o episódio com o nível máximo de criticidade.

A punição foi mantida por unanimidade pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 2025. Posteriormente, a Vale apresentou recurso ao Supremo.

Na nova manifestação, assinada pela subprocuradora-geral da República Elizeta Maria de Paiva Ramos, a PGR argumenta que existem duas infrações distintas no episódio. Uma está relacionada ao cumprimento das normas técnicas de segurança da mineração. A outra envolve o fornecimento de informações falsas e a omissão de dados perante o órgão responsável pela fiscalização, prática que pode ser enquadrada na Lei Anticorrupção.

O documento sustenta que não há duplicidade na caracterização das irregularidades, mas situações diferentes, com enquadramentos legais próprios.

Para demonstrar essa distinção, a Procuradoria apresenta duas hipóteses:

- Caso a Vale tivesse informado corretamente à ANM o índice de segurança da estrutura, poderia responder por eventuais descumprimentos das exigências técnicas, mas não por enganar o órgão fiscalizador;

- Em outra situação, mesmo que a barragem não tivesse se rompido, a apresentação de informações falsas já seria suficiente para caracterizar obstrução à fiscalização.

A PGR também rejeita a alegação de que a empresa estaria sendo punida duas vezes pelo mesmo episódio. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), a apuração conduzida pela CGU tratou exclusivamente das condutas que dificultaram o trabalho da ANM, sem considerar os danos provocados pelo rompimento da estrutura, que são objeto de outros procedimentos.

Na avaliação de Elizeta Ramos, aceitar a interpretação defendida pela mineradora poderia criar um precedente que permitiria a empresas escapar da aplicação da Lei Anticorrupção quando prestassem informações falsas aos órgãos reguladores.

A votação está prevista para ocorrer entre os dias 13 e 23 de novembro. A decisão poderá ter reflexos em outros processos envolvendo a mineradora.