STJ suspende valores destinados a novo auxílio para atingidos pela tragédia de Brumadinho

O pagamento de um novo auxílio emergencial às pessoas atingidas pelo rompimento da barragem de Brumadinho está temporariamente suspenso. A decisão é da ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou a interrupção dos saques dos valores depositados pela Vale para custear o benefício.

A medida foi adotada diante das dúvidas sobre a relação entre a nova obrigação e o acordo judicial de reparação firmado em 2021. A ministra considerou necessário aprofundar a análise sobre a possibilidade de os danos que fundamentaram a concessão do auxílio já estarem contemplados no compromisso anterior, antes de permitir a liberação dos recursos.

A decisão, porém, não desobriga a mineradora de continuar realizando os depósitos determinados no âmbito da ação civil pública que tramita na 2ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte. A suspensão se restringe à retirada dos valores destinados ao benefício e permanecerá até a análise do recurso pelo STJ.

O caso chegou à instância superior após a Vale apresentar um agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O recurso recebeu efeito suspensivo por decisão da ministra, embora ainda não tivesse sido autuado no STJ.

A Vale argumentou ao STJ que já havia cumprido integralmente as obrigações relacionadas ao auxílio emergencial, mediante o depósito dos valores previstos no acordo. Para a empresa, a determinação de novos pagamentos contraria a coisa julgada, pois retoma uma obrigação que já teria sido encerrada.

A mineradora também contestou a aplicação da Lei 14.755/2023 a um desastre ocorrido antes da vigência da norma. Além disso, alegou que a exigência de depósitos mensais de valores elevados poderia provocar prejuízos irreparáveis.

Ao avaliar o pedido apresentado pela Vale, Isabel Gallotti entendeu que os argumentos da empresa apresentam fundamentos que precisam ser examinados com maior profundidade pelo STJ, considerando a complexidade jurídica do processo.

A relatora destacou as dúvidas sobre a aplicação da legislação de 2023 à tragédia de Brumadinho, especialmente diante do caráter emergencial do benefício e da existência de um acordo judicial anterior que estabeleceu obrigações específicas para a mineradora.

Segundo a ministra, o próprio TJMG reconheceu que as obrigações previstas no acordo foram cumpridas. Ainda assim, a corte estadual admitiu a imposição de novos pagamentos, considerando a continuidade dos danos provocados pelo desastre e a possibilidade de esgotamento dos recursos destinados ao PTR.

Gallotti observou, entretanto, que o tribunal mineiro aparentemente presumiu a permanência dos danos e utilizou a perspectiva de encerramento dos recursos do fundo como fundamento para manter o auxílio. Na avaliação da relatora, essa interpretação pode levar a uma violação da coisa julgada.

Outro ponto considerado foi o risco de prejuízo de difícil ou impossível reparação. Isso porque os valores depositados mensalmente são sacados e repassados aos beneficiários antes que haja uma decisão definitiva sobre o mérito da ação civil pública.

Com a decisão provisória, a liberação dos recursos fica interrompida enquanto o STJ não examina o recurso da Vale.