- Abandono;
- Agressões físicas, espancamento, mutilação, envenenamento, etc;
- Manter o animal preso a correntes ou cordas;
- Manter o animal em locais não-arejados – sem ventilação ou entrada de luz;
- Manter o animal trancado em locais pequenos e sem o menor cuidado com a higiene;
- Manter o animal desprotegido contra o sol, chuva ou frio;
- Não alimentar ou deixar de oferecer água limpa ao animal de forma adequada e diariamente;
- Não levar o animal doente ou ferido a um veterinário;
- Submeter o animal a tarefas exaustivas ou além de suas forças;
- Utilizar animais em espetáculos que possam submetê-los a pânico ou estresse;
- Atropelar um animal e não socorrê-lo;
- Capturar animais silvestres.
Conheça a lei
Antes de qualquer coisa, conheça as leis que amparam os animais em casos de crueldade e abandono. Depois, certifique-se de que o problema se trata de um caso de maus-tratos.
“Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.
§ 1º. Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
§ 2º. “A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.”
Constituição Federal Brasileira
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII – preservar as florestas, a fauna e a flora;
Art. 225. Todos têm o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para os presentes e futuras gerações.
§ 1.º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público:
VII – “proteger o Meio Ambiente adotando iniciativas como: proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoque a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.”
A denúncia pode ser feita nas delegacias comuns ou nas especializadas em meio-ambiente ou animais*. Também se pode denunciar diretamente no Ministério Público ou no IBAMA.
Comprovando que você conhece um caso de maus-tratos e quer denunciá-lo, vá à delegacia de polícia mais próxima para lavrar o Boletim de Ocorrência (BO) ou compareça à Promotoria de Justiça do Meio Ambiente.
Pela Constituição de 1998, os animais estão sob tutela do Estado e cabe a ele a função de protegê-los. Atos de abuso e de crueldade são crime ambiental e devem ser denunciados à polícia, que formalizará a ocorrência e instaurará um inquérito. A autoridade policial tem a obrigação de fazer uma investigação dos fatos que, em tese, são crime ambiental.
Antes de denunciar
Antes de tomar uma atitude mais drástica e justa, como ir à delegacia ou fazer uma denúncia anônima, você pode tentar conversar com a pessoa que está cometendo os maus-tratos.
Procure saber, com paciência e sem ameaças, o que acontece para que o responsável pratique tais atos. Tente conscientizar a pessoa sobre o animal não ter culpa e não merecer ser maltratado e ofereça a opção de a pessoa doar este animal, uma vez que não consegue cuidar bem dele.
É importante manter a calma e não deixar a pessoa que comete os maus-tratos mais tensa ou nervosa, pois ela pode descontar no próprio animal, totalmente indefeso.
Se nada disso der certo, é válido prosseguir com a denúncia na justiça!
Prepare-se para a denúncia
Para realizar a denúncia é importante juntar o máximo de informações e evidências, para que a justiça seja feita o mais rápido possível e o caso solucionado da melhor forma.
Portanto, busque evidências e testemunhos que comprovem suas suspeitas. Se possível, tente conversar com o acusado de agressão, deixando claro que os animais são protegidos por leis e que ele poderá ser condenado pelos crimes que cometeu.
Se possível, fotografe ou filme os animais que sofrem maus-tratos, pois provas e documentos são fundamentais para combater e comprovar. Documentos como notícias em jornais, mapas, laudo ou atestado veterinário e testemunhas podem ajudar bastante, também!
Consiga o maior número de informações possível para identificar o agressor, como por exemplo nome completo, profissão, endereço de casa ou do trabalho, placa do carro, etc. Não tenha medo de denunciar. Você será considerado somente uma testemunha do caso.
Dica: ao ir à delegacia, procure levar por escrito o art.32 da Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal n.º 9.605 de 1998) que esta descrito acima, uma vez que, infelizmente, há policiais que não estão cientes do conteúdo dessa lei.
Como agir na delegacia?
Cumpre à autoridade policial receber a denúncia e fazer o boletim de ocorrência. O policial que se negar a agir estará cometendo crime de prevaricação (retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal – art. 319 do Código Penal). Caso isso aconteça, há como queixar-se ao Ministério Público ou à Corregedoria da Polícia Civil.
Assim que o escrivão ouvir seu relato sobre o crime, ele deverá instaurar inquérito policial ou lavrar Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO). Negando-se a fazê-lo, sob qualquer pretexto, lembre-o de que ele pode ser responsabilizado por crime de prevaricação, previsto no Art. 329 do Código Penal Brasileiro (retardar ou deixar de praticar indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei para satisfazer interesse ou sentimento pessoal).
Saiba que você não será o autor do Processo Judicial que for aberto a pedido do delegado. O Decreto 24645/1934 reza em seu artigo 1º – “Todos os animais existentes no país são tutelados do estado”, Logo, uma vez concluído o inquérito para apuração do crime, ou elaborado TCO, o Delegado o encaminhará ao juízo para abertura da competente ação penal onde o Autor da ação será o Estado.
Como denunciar por telefone?
Caso não tenha muitas informações, você pode iniciar uma denúncia por telefone: Disque Denúncia: 181 / e Portal Ligminas:155
O telefone do Serviço de Vigilância em Saúde / Zoonoses de Brumadinho é 31 3571-2814. Cabe ao setor o recolhimento e tratativa.
O Ministério Público Estadual – Procuradoria de Meio Ambiente e Minorias pode ser acionado em caso de demora ou omissão. Para falar com o órgão, é preciso enviar uma carta registrada descrevendo a situação do animal, o Distrito Policial e o nome do delegado pelo qual você foi atendido. Mensagens de fax também valem, assim como ir pessoalmente até o Ministério Público Estadual. Para isso, não é obrigatório ter um advogado.
Posso denunciar de forma anônima?
Sim, é possível relatar casos de abuso, abandono e maus-tratos sem se identificar. Pelo “Disque-Denúncia“, que recebe denúncias sobre crimes e violência 24 horas, todos os dias. Este serviço oferece garantia absoluta de anonimato.
O que acontecerá se for comprovado o abuso?
Se o agressor foi indiciado, perderá sua condição de réu primário, isso quer dizer que terá sua “ficha suja” na polícia. O atestado de antecedentes criminais também é solicitado caso o agressor candidate-se a um cargo público e também em empresas que peçam informações do passado do candidato. Outras penas variam de acordo com o crime, mas vão de meses a anos de detenção.
No caso de crime contra animais, toda atitude é válida e pode salvar vidas! Se você presenciar algum crime deste tipo, tome uma atitude. Não seja conivente.
* Com informações da Proteção Animal Mundial
