Brumadinho questiona decisão do STJ que manteve bloqueio do benefício

O Município de Brumadinho manifestou preocupação com a decisão da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomada na terça-feira, 10 de nomvebro, que confirmou, por quatro votos a um, a liminar da ministra Isabel Gallotti responsável por impedir o acesso dos atingidos pelo rompimento da barragem da Vale ao novo auxílio emergencial.

Com a manutenção da medida, a mineradora permanece obrigada a realizar os depósitos dos valores em uma conta judicial, conforme determinação da Justiça de Minas Gerais. No entanto, os recursos continuam indisponíveis para as famílias até que o STJ analise o recurso apresentado pela empresa.

O benefício foi estabelecido por decisão da Justiça mineira, fundamentada na Lei nº 14.755/2023, que estabelece a proteção dos direitos das populações afetadas por barragens. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais considerou que os impactos do rompimento ainda permanecem sobre as comunidades atingidas. Em contrapartida, a Vale sustenta que as obrigações assumidas no acordo firmado em 2021 já foram cumpridas e que não cabe a criação de um novo pagamento.

Outro ponto levantado pela Prefeitura diz respeito aos procedimentos adotados durante o julgamento. Segundo o Município, a análise do tema não estava prevista previamente na pauta da sessão. A confirmação da liminar foi incluída por iniciativa da própria relatora, sem comunicação antecipada às partes envolvidas.

Dessa forma, os atingidos, a Prefeitura e os demais participantes do processo não tiveram a oportunidade de acompanhar a sessão ou apresentar suas manifestações aos ministros antes da decisão.

A administração municipal também destacou a importância de ouvir as pessoas afetadas, especialmente diante de uma medida com consequências para mais de 160 mil pessoas. A questão foi mencionada pelo ministro Antonio Carlos Ferreira, que apresentou voto divergente.

A Prefeitura de Brumadinho ainda informou que continuará recorrendo aos instrumentos legais disponíveis para defender os direitos das comunidades atingidas e garantir que suas reivindicações sejam consideradas em decisões que interferem diretamente em suas condições de sustento.

Confira a nota na íntegra:

NOTA À IMPRENSA

Auxílio emergencial aos atingidos de Brumadinho

Na última terça-feira (10), a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por 4 votos a 1, manter a decisão liminar da ministra Isabel Gallotti que impede o saque do novo auxílio emergencial pelos atingidos pelo rompimento da barragem da Vale em Brumadinho.

O que isso significa na prática?

A Vale continua obrigada a depositar o dinheiro na conta judicial, como determinou a Justiça de Minas Gerais. Mas esse dinheiro fica bloqueado e não chega às famílias até que o STJ julgue o recurso da mineradora.

O auxílio foi garantido pela Justiça mineira com base na Lei nº 14.755/2023, a lei nacional que protege as populações atingidas por barragens. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu que os danos causados pelo rompimento continuam afetando as comunidades. A Vale alega que já cumpriu sua obrigação no acordo de 2021 e que não deveria pagar um novo auxílio.

Por que o Município está preocupado com a forma como a decisão foi tomada?

O julgamento não estava previsto antecipadamente na pauta da sessão. A confirmação da liminar foi incluída pela própria relatora, por iniciativa dela (de ofício), sem aviso prévio às partes. Com isso, os atingidos, o Município e os demais envolvidos não puderam acompanhar o julgamento nem apresentar seus argumentos aos ministros antes da decisão. Em um caso que pode afetar a vida de mais de 160 mil pessoas, como lembrou o próprio ministro Antonio Carlos Ferreira em seu voto divergente, ouvir quem é atingido é essencial.

O Município de Brumadinho respeita o Poder Judiciário e continuará atuando, por todos os meios legais cabíveis, para que o direito dos atingidos seja assegurado e para que eles possam ser ouvidos antes de decisões que afetam diretamente o seu sustento.