NOVO EPISÓDIO
Ministério Público pede ao STF medidas urgentes para garantir auxílio a atingidos
MP alerta que mais de 161 mil beneficiários estão sem receber o pagamento de novembro
Publicado em 17/11/2026 às 12:00
A continuidade do Novo Auxílio Emergencial (NAE), destinado às pessoas atingidas pelo rompimento das barragens da Vale S.A., em Brumadinho, voltou a ser discutida no Supremo Tribunal Federal (STF). O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) apresentou um pedido urgente à Corte para impedir que a suspensão dos repasses comprometa ainda mais a assistência às famílias.
O documento foi encaminhado ao ministro Gilmar Mendes, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1.314. Entre as solicitações está a rejeição da medida cautelar apresentada pelo Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM), além da adoção de providências que permitam a continuidade dos pagamentos mensais.
A preocupação do Ministério Público está relacionada às consequências das decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, em 21 de outubro, suspendeu a liberação dos recursos depositados judicialmente no âmbito de uma Ação Civil Pública em andamento na Justiça mineira. A determinação foi mantida pela Quarta Turma do tribunal em 10 de novembro.
Com a restrição, o benefício referente a novembro de 2026 deixou de ser pago. A medida afeta mais de 161 mil pessoas, das quais mais de 3 mil pertencem a povos e comunidades tradicionais, incluindo indígenas, quilombolas, ciganos e integrantes de povos de matriz africana.
Um dos principais alertas apresentados pelo MPMG diz respeito à possibilidade de perda da estrutura técnica necessária para manter o programa em funcionamento. Dados fornecidos pela Fundação Getulio Vargas (FGV), responsável pela operacionalização do auxílio, mostram que o atendimento por telefone e os serviços das empresas subcontratadas foram suspensos no início de novembro. A equipe técnica também foi comunicada previamente sobre os desligamentos em 3 de novembro, com previsão de encerramento definitivo dos contratos em 2 de dezembro de 2026.
O Ministério Público destaca que, se os profissionais forem dispensados, não poderão ser recontratados antes de seis meses, conforme impedimento previsto na legislação. Para colocar novamente o benefício em funcionamento, seria necessário contratar novos trabalhadores, realizar seleções e promover treinamentos.
Mesmo que a retomada ocorra nas condições mais favoráveis, o prazo estimado para normalizar os pagamentos seria de pelo menos dez dias úteis.
Outro ponto levantado na manifestação é que a suspensão dos saques não diminui os valores pagos pela Vale S.A. Os recursos permanecem sendo depositados em conta judicial. Na avaliação do MPMG, o efeito concreto da decisão é impedir que o dinheiro destinado à manutenção das famílias chegue aos seus destinatários, expondo pessoas vulneráveis a danos que podem ser irreversíveis.
MPMG contesta argumentos contra o benefício
Na discussão jurídica, o órgão sustenta que a decisão do STJ acabou produzindo, na prática, um bloqueio semelhante ao solicitado pelo IBRAM na ADPF nº 1.314, que ainda está em análise no STF.
Como o processo envolve a interpretação dos limites da coisa julgada, o Ministério Público entende que a questão deve ser decidida pelo Supremo, por se tratar de matéria constitucional. A decisão da Corte, nesse caso, possui efeito vinculante para os demais tribunais.
O MPMG também discorda da alegação de que o Novo Auxílio Emergencial contraria o Acordo Judicial de Reparação Integral (AJRI), firmado em 2021. Segundo a instituição, o benefício tem fundamento na Lei nº 14.755/2023, que criou a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens, portanto, uma legislação posterior ao acordo.
A manifestação defende que o NAE constitui um direito próprio, garantido por lei federal, voltado às necessidades que continuam existindo nas regiões atingidas. Dessa forma, não seria uma compensação retroativa pelo rompimento ocorrido em 2019.
O órgão também lembra que o acordo de 2021 já previa exceções relacionadas a danos supervenientes e individuais divisíveis.
Para demonstrar que os impactos permanecem, o MPMG menciona a continuidade da contaminação ambiental e a alteração do planejamento para a remoção dos rejeitos da bacia do ribeirão Ferro-Carvão. De acordo com a Auditoria Independente, a conclusão dessa atividade foi reprogramada para o final de 2030.
Ao final da manifestação, o Ministério Público reforçou o pedido para que os pagamentos sejam mantidos e solicitou sua inclusão formal na ADPF nº 1.314 como amicus curiae. Também pediu que o STJ receba comunicação sobre o posicionamento apresentado ao Supremo.
Fonte: André Vince
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