EDITAL DE LEILÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Euclides Maraschi Júnior, leiloeiro oficial inscrito na JUCESP n° 819, com escritório à Avenida Rodrigo Fernando Grillo, 207 – salas 1608/1609, Edifício Victória Business - Araraquara/SP, devidamente autorizado pela MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A, com sede na Avenida das Nações Unidas, nº: 11.711, 21º andar- Brooklin, São Paulo- SP, inscrita no CNPJ/MF sob nº 61.074.175/0001-38, a qual se apresenta como Credora Fiduciária, nos termos do Instrumento Particular de Venda e Compra de bem imóvel, Financiamento com Garantia de Alienação e Outras Avenças, grupo e cota nº 3006/023, nos quais figura como Devedor Fiduciante, RADAR PECAS E SERVICOS ELETRICOS AUTOMOTIVOS LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 41.834.243/0001-02 com sede à Rua Uruguai, nº 30, Bairro Industrial 3, Contagem – MG, CEP 35633-222 , neste ato representado na forma do Contrato Social, por seus representantes legais SELMA APARECIDA DE AGUIAR, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 960.196.626-91, portadora da cédula de identidade RG MG-6846739/SSP; e EDMILSON DIONISIO DE AGUIAR, brasileiro, casado, diretor comercial, inscrito no CPF nº 502.771.705-72, portador da cédula de identidade RG MG-2483.455/SSP; com endereço na Rua Doutor Sylvio Menicucci, nº 320, Castelo, Belo Horizonte-MG, levará a PÚBLICO LEILÃO de modo On-line , nos termos da Lei nº 9.514/97, artigo 27 e parágrafos, no dia 30/06/2023 às 10:00 horas, data da abertura do PRIMEIRO LEILÃO e dia 14/07/2023, data de encerramento do PRIMEIRO LEILÃO, com lance mínimo igual ou superior a R$ 2.240.000,00 (dois milhoões, duzentos e quarenta mil reais), o imóvel abaixo descrito, com a propriedade consolidada em nome da Credor Fiduciário, constituído pela Matrícula 11.069 do CRI de Brumadinho/MG: “MATRÍCULA 11.069 – Conforme consta na R.25 – 28.00.00 (vinte e oito hectares) de terras em comum e fração de 0,742 (zero vírgula setecentos e quarenta e dois) da casa constante no Av.4 11.069 do Livro 2, desta Serventia. Av.4 - edificação de uma casa residencial com área construída de 65,00m² (sessenta e cinco metros quadrados), com 07 (sete) cômodos. Imóvel residencial situado a Rua Manoel Pereira, Córrego das Alamas, Distrito de Piedade do Paraopeba em Brumadinho/MG. Obs.: Ficará a cargo do comprador a regularização do registro cartorário. Caso não haja licitante em primeiro leilão, fica desde já designado o dia 17/07/2023 como data de abertura do SEGUNDO LEILÃO e dia 31/07/2023 a data de encerramento do SEGUNDO LEILÃO, no mesmo horário e local, com lance mínimo igual ou superior a R$ 1.568.000,00 (um milhão, quinhentos e sessenta e oito mil reais). Informações especificas para este Imóvel em leilão com as obrigações de Regularização e custos que deverão serem assumidos pelo comprador: Imóvel Ocupado e com processamento Extrajudicial de Usucapião protocolado sob nº 71.901, do Livro 1, do Cartório de Registro de Imóveis de Brumadinho/MG - objeto de suscitação de dúvida Processo 5007218-46.2021.8.13.0090, que tramita perante a 1ª Vara Cível de Brumadinho/MG. Será de responsabilidade do comprador a inserção do perímetro georreferenciado em SGL e apresentação da certificação do INCRA/SIGEF de não sobreposição de áreas, em cumprimento ao Decreto 4.449/02. Todos os horários estipulados neste edital, no site do leiloeiro (www.hastapublica.com.br), em catálogos ou em qualquer outro veículo de comunicação consideram o horário oficial de Brasília-DF. O(s) devedor(es) fiduciante(s) será(ão) comunicado(s) na forma do parágrafo 2º-A do art. 27 da lei 9.514/97, incluído pela lei 13.465 de 11/07/2017, das datas, horários e locais da realização dos leilões fiduciários, mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico, podendo o(s) fiduciante(s) adquirir sem concorrência de terceiros, o imóvel outrora entregue em garantia, exercendo o seu direito de preferência em 1º ou 2º leilão, pelo valor da dívida, acrescida dos encargos e despesas, conforme estabelecido no parágrafo 2º-B do mesmo artigo, ainda que, outros interessados já tenham efetuado lances, para o respectivo lote do leilão. O envio de lances on-line se dará exclusivamente através do site www.hastapublica.com.br, respeitado o lance mínimo e o incremento mínimo estabelecido, em igualdade de condições com os participantes presentes na disputa pelo lote do leilão, com exceção do devedor fiduciante, que poderá adquirir o imóvel preferencialmente em 1º e 2º leilão, caso não ocorra o arremate no primeiro, na forma do parágrafo 2º-B, do artigo 27 da lei 9.514/97, incluído pela lei 13.465 de11/07/17. A venda será efetuada em caráter “ad corpus” e no estado de conservação em que se encontra. O arrematante presente pagará no ato o preço total da arrematação e a comissão do leiloeiro, correspondente a 5% sobre o valor de arremate, inclusive o devedor fiduciante, no caso do exercício do direito de preferência, na forma da lei. Caso haja arrematante que em primeiro ou segundo leilão a escritura de venda e compra será lavrada em até 120 dias, contados da data do leilão. O proponente vencedor por meio de lance on-line terá prazo de 24 horas depois de comunicado expressamente, para efetuar o pagamento da totalidade do preço e da comissão do leiloeiro, conforme edital. No caso do não cumprimento da obrigação assumida de pagamento da totalidade do preço e da comissão do leiloeiro, no prazo estabelecido, não será concretizado a transação de compra e venda e estará o proponente, sujeito a sanções de ordem judicial, a título de perdas e danos. Correrão por conta do arrematante, todas as despesas relativas à transferência do imóvel arrematado, tais como, taxas, alvarás, certidões, ITBI - Imposto de transmissão de bens imóveis, escritura, emolumentos cartorários, registros, etc. As demais condições obedecerão ao que regula o Decreto n° 21.981 de 19 de outubro de 1.932, com as alterações introduzidas pelo Decreto n° 22.427 de 1° de fevereiro de 1.933, que regula a profissão de Leiloeiro Oficial. O edital completo encontra-se disponível no site do leiloeiro (www.hastapublica.com.br) o qual o participante declara ter lido e concordado com seus termos e condições ali estabelecidos. Para mais informações, acesse o site do leiloeiro, ou ligue: (16) 3461-5950/3461-5955.
