Brumadinho adota medidas de contenção de despesas diante da queda na arrecadação municipal

A redução das receitas municipais levou a Prefeitura de Brumadinho a estabelecer novas medidas de controle financeiro para o encerramento do exercício de 2026. As determinações estão previstas no Decreto Municipal nº 148, que define procedimentos para adequar os gastos à atual situação econômica do município.

Entre os fatores que motivaram a decisão estão as quedas nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e na Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). Segundo a administração municipal, a arrecadação da CFEM diminuiu aproximadamente 60% nos últimos 12 meses.

Os números do FPM também apontam uma redução expressiva. Em outubro de 2026, Brumadinho recebeu cerca de R$ 3,19 milhões, enquanto em setembro o valor havia alcançado R$ 5,70 milhões, representando uma diminuição de aproximadamente R$ 2,5 milhões em um único mês.

Outras fontes de arrecadação também registraram perdas em setembro. O ICMS apresentou queda de 26,37%, enquanto o IPVA teve redução de 29,63%.

A Prefeitura atribui o cenário a diferentes fatores econômicos nacionais e internacionais, incluindo conflitos entre países que interferem diretamente na exploração do minério de ferro no município.

O decreto aponta a necessidade de maior controle sobre as despesas e reconhece a pressão existente sobre as finanças públicas, diante da diferença entre receitas e gastos. Entretanto, a administração destaca que não existem elementos técnicos que permitam afirmar que o município esteja quebrado ou que haja descontrole generalizado na gestão pública.

A situação também está relacionada à diferença entre a previsão orçamentária e os valores efetivamente arrecadados. A Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelece antecipadamente uma estimativa das receitas e fixa as despesas para o ano seguinte. No caso de 2026, a expectativa financeira considerada na elaboração do orçamento não se concretizou.

Entre as providências determinadas estão a reavaliação de compromissos administrativos, o exame mais rigoroso de novas despesas e o monitoramento das obrigações financeiras. Algumas delas poderão ter a execução transferida ou reorganizada para o exercício de 2027.

Também está prevista a análise de contratos, ordens de fornecimento e serviços prestados ao município. A intenção é identificar possibilidades de economia, além de avaliar o cancelamento ou a alteração do cronograma de determinadas despesas, preservando o funcionamento dos serviços públicos essenciais.

O documento estabelece ainda regras e prazos para empenhos, pagamentos, inventários e organização dos dados contábeis, buscando garantir transparência e regularidade no fechamento das contas municipais.

De acordo com a Prefeitura, as providências têm caráter preventivo e administrativo e buscam proteger a capacidade financeira de Brumadinho, cumprir as exigências legais e constitucionais e manter os serviços essenciais oferecidos à população.

A administração municipal afirma que as ações seguem os princípios da responsabilidade fiscal e do planejamento, em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000, a Lei Federal nº 4.320/1964 e as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG).