Governo Federal pede ao STJ revisão da decisão que suspendeu auxílio de atingidos

A Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhou, nesta sexta-feira (23), um ofício ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) solicitando a revisão da decisão que suspendeu a liberação dos recursos destinados ao Novo Auxílio Emergencial das pessoas atingidas pelo rompimento da barragem da Vale, em Brumadinho.

O documento, assinado pelo ministro Guilherme Boulos, foi direcionado ao presidente do STJ, Luis Felipe Salomão, e à ministra Maria Isabel Gallotti, responsável pela decisão que atendeu ao pedido da mineradora.

Na manifestação, o Governo Federal demonstra preocupação com as consequências sociais da suspensão e solicita o restabelecimento do benefício, que alcança mais de 160 mil pessoas em pelo menos 26 municípios mineiros.

Governo Federal reconhece que reparação permanece incompleta

O ofício destaca que, apesar dos esforços de reparação realizados desde o rompimento da barragem, em janeiro de 2019, muitas comunidades ainda não conseguiram recuperar plenamente suas condições de vida.

Entre as preocupações apresentadas estão os impactos ambientais na bacia do Rio Paraopeba e na Represa de Três Marias, além dos prejuízos que ainda afetam atividades econômicas como pesca, agricultura, comércio e turismo.

A Secretaria-Geral também fundamenta sua manifestação na Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB), instituída pela Lei Federal nº 14.755/2023.

O Governo Federal defende que a análise sobre a continuidade do auxílio considere não apenas os aspectos jurídicos, mas também a realidade das famílias e o atual estágio do processo de reparação.

Ofício pede participação dos atingidos

Outro ponto destacado no documento é a necessidade de garantir que os próprios atingidos, organizações da sociedade civil e instituições públicas tenham oportunidade de apresentar informações antes de uma definição sobre a continuidade do benefício.

A preocupação manifestada pelo Governo Federal é que a interrupção dos pagamentos, antes de uma avaliação mais ampla, possa agravar as dificuldades econômicas e comprometer as condições básicas de subsistência de milhares de famílias.

Diante disso, o ofício solicita que seja considerada a manutenção do auxílio enquanto essas questões são examinadas pela Justiça.

Manifestação ocorre após reação da Prefeitura de Brumadinho

O posicionamento federal ocorre em meio às medidas anunciadas pela Prefeitura de Brumadinho para tentar reverter a suspensão dos pagamentos.

Conforme noticiado anteriormente pelo Portal da Cidade, a Procuradoria-Geral do Município informou que está adotando as providências judiciais cabíveis, incluindo a preparação de agravo interno para que a decisão seja submetida à análise do colegiado do STJ.

O município argumenta que os efeitos sociais, econômicos e ambientais do rompimento permanecem presentes na vida das comunidades atingidas e que a reparação integral ainda não foi concluída.

A manifestação da Secretaria-Geral da Presidência amplia o conjunto de posicionamentos institucionais favoráveis à continuidade do auxílio, embora o documento não estabeleça relação direta entre sua iniciativa e as articulações municipais.

Pagamentos continuam dependendo de decisão judicial

Apesar do novo posicionamento do Governo Federal, o encaminhamento do ofício não altera automaticamente a decisão do STJ.

A medida que suspendeu a liberação dos valores depositados judicialmente permanece como referência para a situação dos pagamentos, até que haja nova deliberação da Justiça.

O pedido apresentado pela Secretaria-Geral reforça a defesa da continuidade do auxílio, mas não representa, por si só, autorização para a retomada dos repasses aos beneficiários.

Fontes:

Secretaria-Geral da Presidência da República — Ofício nº 634/2026/GM/SG/PR, de 23 de outubro de 2026.

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