MPMG contesta no STJ suspensão de auxílio a atingidos pela tragédia de Brumadinho

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) apresentou recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para tentar reverter a decisão que impediu o saque dos valores do novo auxílio emergencial destinado às pessoas atingidas pelo rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho.

Protocolado no fim da tarde de quinta-feira, 05 de novembro, o documento solicita que a ministra Maria Isabel Gallotti esclareça pontos considerados omissos e obscuros na decisão e, posteriormente, reveja a suspensão. A manifestação foi assinada pelo procurador de Justiça Eduardo Nepomuceno.

Um dos principais argumentos do Ministério Público é que a reparação prevista no acordo judicial de 2021 não representa, necessariamente, a quitação de todos os prejuízos provocados pelo desastre. Segundo o órgão, o compromisso firmado com a Vale preservou a possibilidade de responsabilização por danos adicionais.

Em 21 de outubro, a ministra determinou que os valores depositados mensalmente pela mineradora não fossem liberados aos beneficiários até o julgamento do recurso apresentado pela empresa. A medida mantém os depósitos, que somam aproximadamente R$ 133,1 milhões por mês, mas impede o acesso ao dinheiro. O benefício contempla cerca de 164 mil pessoas.

Na decisão, Gallotti considerou que a liberação antecipada dos recursos poderia provocar prejuízos de difícil ou impossível reparação caso a Vale obtenha uma decisão favorável ao final do processo.

Entre os pontos apresentados no recurso está a alegação de que o MPMG não foi intimado antes da decisão que suspendeu os saques. O órgão participa do processo na condição de fiscal da lei e entende que a ausência de manifestação prévia comprometeu o contraditório e o devido processo legal.

O questionamento segue uma linha semelhante à apresentada pela Prefeitura de Brumadinho, que também recorreu ao STJ. O município argumentou que as associações responsáveis pela ação judicial não tiveram oportunidade de se manifestar antes da mudança de entendimento da ministra.

Outro aspecto criticado pelo procurador Eduardo Nepomuceno foi a utilização da expressão “terceiros” para identificar as pessoas atingidas pelo rompimento da barragem. Para ele, a classificação não corresponde à posição das vítimas, que enfrentam diretamente as consequências da tragédia.

A decisão da ministra Maria Isabel Gallotti considerou a possibilidade de que a continuidade do auxílio represente uma violação à coisa julgada, princípio que protege decisões judiciais definitivas, como a homologação do acordo de reparação firmado em 2021.

O MPMG, entretanto, afirma que a interpretação precisa considerar três cláusulas do próprio acordo. Conforme o recurso, essas disposições permitem que a Vale seja responsabilizada por obrigações adicionais caso seja constatada a permanência de danos decorrentes do rompimento ou o aparecimento de novos prejuízos relacionados ao desastre.

O Ministério Público defende que, se a permanência dos prejuízos socioeconômicos for comprovada, a mineradora deverá continuar realizando os pagamentos necessários para garantir a subsistência das pessoas atingidas. Na avaliação do órgão, essa obrigação não significa anular o acordo judicial.